MPSP pede cota para pessoas negras em concursos de Sorocaba
O Ministério Público entrou com liminar na Justiça e apontou um descompromisso do município em combater o racismo estrutural
atualizado
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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou na Justiça, nessa segunda-feira (2/6), para pedir que o município de Sorocaba, no interior do estado, destine no mínimo 20% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas e pardas. A liminar de urgência, que coloca o prazo de 10 dias para que a distribuição seja feita, precisa ser apreciada por um juiz — o que não ocorreu até o início da noite desta terça (3/6).
O MPSP também pede que o município apresente à Câmara Municipal, em até 30 dias, um projeto de lei sobre a reserva de vagas para pessoas negras e pardas em concursos públicos e processos seletivos na istração pública da cidade.
No caso de PL já elaborado, o promotor regional de Direitos Sociais, Thiago Tavares Simoni Aily, pede que ele seja encaminhado, também no prazo de 30 dias, com parecer favorável da Procuradoria Jurídica do município.
E, caso a legislação não seja aprovada, a promotoria pede que a reserva de 20% das vagas para pretos e pardos se torne definitiva. De acordo com a liminar, a medida deve ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou processo seletivo for igual ou superior a três.
Em caso de descumprimento da medida, a liminar prevê uma multa diária de R$ 1 mil à cidade, istrada pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).
Sorocaba aderiu a programa antirracista do MPSP
O promotor destacou na liminar que Sorocaba participou do Projeto Cidades Antirracistas, criado pelo MPSP para “enfrentar o racismo em suas diversas formas de expressão (estrutural, institucional, recreativo, epistêmico, ambiental, religioso e individual – intersubjetivo) de maneira estrutural”.
“Todavia, na contramão de sua opção de enfrentamento ao racismo como política pública, o município agora se recusa a efetivá-la, adotando, como um dos fundamentos, o de que a istração municipal tem priorizado a adesão às políticas públicas atualmente adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo, que, até o momento, não editou norma específica determinando a adoção obrigatória de cotas raciais nos concursos públicos estaduais”, diz a liminar.
A ação também destacou que São Paulo aderiu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) em 2017. O MPSP pontuou, no entanto, que o município tem autonomia política para legislar sobre o tema.
Além disso, a população negra na cidade praticamente dobrou em 12 anos. Segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de 23.844, no ano de 2010, para 43.713, em 2022.
Município recusou política de cotas anterior
- Segundo a liminar, o município de Sorocaba chegou a elaborar um projeto de lei que previa a reserva de 20% das vagas em concursos e processos seletivos públicos municipais para candidatos pretos e pardos.
- O projeto foi elaborado pela Coordenadoria de Igualdade Social da Secretaria Municipal da Cidadania, em parceria com o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial (Compir), a Secretaria Jurídica (SEJ) e a Secretaria de Recursos Humanos (SERH).
- O PL foi analisado e aprovado pela Procuradoria-Geral de Sorocaba, em agosto do ano ado. Dessa forma, ficou apto para ser encaminhado à Câmara Municipal.
- No entanto, antes que fosse enviado para apreciação dos vereadores, o município, por meio do Procurador da Procuradoria do Controle Externo, Celso Tarcisio Barcelli, informou que não seria o momento oportuno de implementar a política de cotas em Sorocaba, afirmando que o tema é de prerrogativa do governo do estado.
- “A violação de direitos ora contestada envolve a omissão do município no cumprimento do seu dever de adotar medidas efetivas e inadiáveis em favor da inclusão social e econômica de pessoas pretas e pardas, expostas histórica e estruturalmente à discriminação racial”, afirmou o promotor na liminar.
O Metrópoles procurou a Prefeitura Sorocaba em busca de um posicionamento sobre a liminar. A istração municipal disse, em nota, que não foi notificada pelo Ministério Público para se pronunciar sobre o caso em questão.
