MPDFT recomenda reserva de vagas para PCDs em novo concurso do CBMDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) que reserve vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos concursos públicos da corporação.

A orientação partiu da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped), após o CBMDF contratar o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para organizar o próximo certame de ingresso na corporação. O edital deve ser lançado ainda neste ano.

Atualmente, o concurso para oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) está suspenso pela Justiça, por ter sido lançado sem reserva de vagas para PCDs.

O MPDFT recomendou a reserva de 20% do total de vagas para cada carreira. Caso isso não seja possível, deve-se assegurar ao menos 5%, como determina a legislação federal.

Além disso, a corporação terá de alterar o Termo de Referência nº 559/2024 do CBMDF. O documento estabelece que não há previsão da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos da corporação.

Para a Proped, a falta de reserva dessas vagas prejudica a garantia do direito à inclusão e ao o das pessoas com deficiência aos cargos da corporação em igualdade de condições com os demais candidatos.

Ainda segundo a promotoria, nada impede que pessoas com deficiência sejam avaliadas na perícia multidisciplinar durante as fases do certame.

Normas

A legislação determina que os concursos e processos seletivos no Distrito Federal tenham reserva de, no mínimo, 20% das vagas para PCDs, inclusive na formação de cadastro de reserva.

No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 9.508/2018 estabelece a obrigatoriedade da reserva de ao menos 5% das vagas na istração pública federal direta e indireta.

O MPDFT ressaltou que, além disso, a Constituição Federal estabelece a reserva de cargos públicos para pessoas com deficiência, como política afirmativa de inclusão e não discriminação.

O Metrópoles entrou em contato com o CBMDF, que se manifestou por meio de nota. Leia abaixo, na íntegra:

“O CBMDF informa que, até o momento, não foi oficialmente notificado acerca de Recomendação expedida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) relacionada à inclusão de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no próximo concurso público da Corporação, nem sobre a necessidade de alteração do Termo de Referência nº 559/2024.

Ainda assim, a Corporação esclarece que permanece atenta às diretrizes legais e às orientações dos órgãos de controle, de forma a assegurar que o certame seja realizado com observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da inclusão.

O CBMDF reforça o compromisso com a transparência e a adequação dos seus processos seletivos às normas vigentes, e eventuais ajustes serão devidamente analisados no momento oportuno, sempre em consonância com as determinações legais aplicáveis“.